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PEO. D01 Manual de Procedimentos

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Tabela de Custas ajustada à PEO

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Manual de Procedimentos

ANEXO - Tabela de preços e rateio


Tabela de Custas ajustada à PEO

A atual Tabela de Emolumentos do Registo e Notariado contempla uma ampla variedade de atos, refletindo a diversidade de procedimentos jurídicos e patrimoniais realizados presencialmente ou por via tradicional.

Com a entrada em funcionamento da Plataforma Empresa Online (PEO), verifica-se a necessidade de:

  • Racionalizar os atos e garantir transparência e previsibilidade dos custos para os utentes
  • Evitar duplicação de atos que possam estar embutidos ou automatizados nos novos Atos PEO
  • Ajustar ou propor pacotes de custas mais claros, especialmente para serviços integrados 
  • Reduzir custos de atos redundantes que antes exigiam deslocações e múltiplas interações institucionais

Serviço PEO

Atos Incididos 

Valor Total (ECV)

Observações

Transmissão Imobiliária

Escritura + Registo de aquisição + Certidões

8.000

Custo combinado em ato único integrado no fluxo digital

Contrato de Arrendamento

Escritura (se exigida) + Registo + Certidão

2.500

Pode ser simplificado quando modelo-padrão digital for adotado

Aprovação de projeto e Licenciamento S/ IA

Alvará + Registo de obra nova + Licença de utilização

4.500


Inclui etapas sequenciais exigidas para uso legal da edificação

Aprovação de projeto e Licenciamento C/ IA

Alvará + Registo de obra nova + Licença de utilização

9.000


Inclui etapas sequenciais exigidas para uso legal da edificação

Emissão de Certidões Eletrónicas

Certidão permanente ou avulsa

500 – 2.000

Custos ajustados conforme validade e abrangência

Reconhecimento Digital de Assinatura

Assinatura eletrónica qualificada

isento (via PEO)

Redução de custo por uso de certificação digital integrada à plataforma

Rateio das receitas

Plataforma PEO

15%

Entidades envolvidas nos serviços

85%

Valor para cada entidade

Proporcional às receitas atuais

Recomendações

1. Criar uma Tabela Resumida PEO, com valores agrupados por serviço digital, visível no portal para transparência ao utente.

2. Isentar ou reduzir atos redundantes quando já integrados digitalmente (ex: reconhecimento de assinaturas em ambiente autenticado).

3. Propor um regulamento complementar à Tabela Nacional, dedicado aos atos PEO, alinhado com o princípio de simplificação administrativa.

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