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PEO. D01 Manual de Procedimentos

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PEO 007 :: Registo de Contrato de Arrendamento

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Manual de Procedimentos

PEO 007 :: Registo de Contrato de Arrendamento

Âmbito

O processo permite registar contratos de arrendamento na Plataforma Empresa Online (PEO), notificando automaticamente a Direção Nacional das Receitas do Estado e a Câmara Municipal, sem necessidade de deslocação.

Finalidade

Declarar um contrato de arrendamento e obter comprovativo do seu registo junto das autoridades competentes.

Intervenientes

  • Utente (senhorio)
  • Back Office de Gestão do Portal :: Registo de Contrato de Arrendamento
  • Back Office Direcção Geral das Receitas do Estado
  • Back Office da Câmara Municipal :: Serviços de Impostos

Diagrama


Pré-Condições

  • O imóvel está Registado na Conservatória  e identificado no sistema
  • O requerente está autenticado na PEO e legitimado para o pedido
  • O(s) inquilino(s) apresenta(m) NIF válido
  • O ímóvel tem a situação fiscal regularizada (sem IUP em dívida)
  • O documento do contrato, exigido, está disponíveis em formato digital

Pós-Condições

  • O contrato é registado nos sistemas SIM e da Repartição das Finanças
  • A matriz fiscal do imóvel e o sistema municipal de arrendamento refletem o novo contrato
  • O documento registado é entregue eletronicamente na área reservada do utente
  • O Utente recebe email e/ou alerta no PEO confirmando a conclusão do registo

Sistemas Envolvidos

  • Plataforma PEO
  • Sistema da Repartição das Finanças (Contratos de arrendamento)
  • Sistema de Informação Municipal (SIM - Contratos de arrendamento)

Questões Pendentes

Interação com Entidades e Sistemas

  1. Os contratos de arrendamento são atualmente registados na Câmara Municipal? Em que sistema?
  2.  Em que sistema da DNRE são registados os Contratos de Arrendamento?

Custos de serviço

  1. O serviço é pago? Quanto custa?

Sequência Típica

Fase do Pedido 

Utente da Plataforma PEO

Criação

  1. O Utente seleciona o serviço "Registo de Contrato de Arrendamento"
  2. O Utente indica uma das empresas às quais está associado e que será parte no pedido
  3. O Utente aceita os termos e condições e seleciona a opção "Iniciar Pedido"
  4. O Utente identifica:
    1. o prédio, a partir da lista associada à empresa
    2. o(s) inquilino(s)
  6. O Utente anexa o documento do contrato em PDF
  7. O Utente confirma, submete o pedido e o Sistema PEO emite o número de processo 

Pagamento

  1. O Utente executa o pagamento do DUC associado
  2. O Sistema PEO despoleta a contabilização/distribuição das receitas

Registo do Contrato

  1. O Sistema PEO gera o comprovativo do Registo e coloca-o no contrato

Distribuição

  1. O Sistema PEO distribui automaticamente o contrato original e o registado para:
    1. Repartição das Finanças
    2. Câmara Municipal
  3. O Sistema PEO envia uma notificação ao Utente que o seu contrato está registado e distribuído às entidades.


Fase de Decisão

Repartição das Finanças

Registo do Contrato

  1. O Back office da DNRE regista o contrato.

Câmara Municipal 

Registo do Contrato

  1. O Back office da CM  regista o contrato.


Fase de Entrega

PEO

Recepção Contrato 

  1. O Sistema PEO disponibiliza o Contrato Registado para ser consultado/descarregado pelo Utente

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