Glossário

Adquirente

Pessoa singular ou coletiva que adquire um prédio

Alienante / Transmitente

Pessoa singular ou coletiva que aliena um prédio

Apreciação

Fase do processo onde a entidade competente analisa o pedido apresentado, avaliando a sua conformidade com os regulamentos e legislação aplicáveis.

Autenticação

Processo de verificação da identidade de um utilizador, confirmando que é quem diz ser, geralmente através de credenciais (ex: nome de utilizador e palavra-chave) ou outros métodos (ex: certificado digital).

Back Office

Conjunto de funções e equipas internas responsáveis pelo tratamento de pedidos, análise de processos, gestão de dados e suporte técnico, no âmbito da plataforma PEO.

Cadastro Predial

Registo sistemático dos prédios (imóveis), que inclui a sua identificação, localização, características e proprietários.

Câmara Municipal (CM)

Órgão de governo local responsável pela administração do município, incluindo o licenciamento de construções, gestão urbanística e fiscalização de obras.

Certidão de Identificação Predial (CIP)

Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial que identifica um prédio, com dados como a localização, área, confrontações e proprietários.

Chave Móvel Digital (CMD)

Meio de autenticação digital, emitido pelo Governo, que permite aos cidadãos aceder a serviços online de forma segura.

Conservatória do Registo Predial (CRP)

Serviço público responsável pelo registo dos prédios e dos direitos sobre eles (ex: propriedade, hipotecas, etc.).

Conservador do Registo Predial

Funcionário público responsável pela gestão e decisão dos registos prediais.

Fase do processo onde a entidade competente emite uma decisão sobre o pedido apresentado (ex: aprovação, indeferimento, etc.).

Direção Nacional do Ambiente (DNA)

Entidade governamental responsável pela gestão ambiental e emissão de licenças ambientais.

Documento Único de Cobrança (DUC)

Documento que agrega diversas taxas e emolumentos a serem pagos no âmbito de um processo.

Entrega

Fase do processo onde o produto ou serviço solicitado é disponibilizado ao requerente (ex: licenças, certidões, etc.).

Escritura

Documento legal, lavrado por um notário, que formaliza um negócio jurídico (ex: compra e venda de imóvel).

Fiscalização de Obra

Acompanhamento e controlo da execução de uma obra, para garantir a conformidade com as licenças, projetos e regulamentos.

Inquilino

Pessoa que arrenda um imóvel para habitação ou outros fins.

Licenciamento Ambiental

Processo de autorização de atividades com potencial impacto ambiental, emitido pela Direção Nacional do Ambiente.

Licenciamento de Construção

Processo de autorização para a execução de obras de construção, ampliação, alteração ou demolição, emitido pela Câmara Municipal.

Login

Ação de iniciar sessão numa plataforma, inserindo as credenciais de acesso.

Minuta

Versão preliminar de um documento legal (ex: escritura).

Notário

Profissional do direito que possui fé pública e autentica atos jurídicos (ex: escrituras).

PDM

Instrumento de gestão territorial que define as regras de uso e ocupação do solo no âmbito de um município.

Pedido

Fase inicial de um processo, onde o requerente apresenta uma solicitação.

Planta de Localização

Representação gráfica da localização de um prédio.

Prédio

Imóvel, ou parte de um imóvel, delimitado e inscrito na matriz predial.

Promotor

Pessoa singular ou coletiva que promove e financia um projeto de construção.

Registo

Inscrição de um ato ou facto jurídico num registo público (ex: Registo Predial).

Registo Predial

Sugiro: Serviço público responsável pelo registo da propriedade e outros direitos sobre prédios, bem como, de outras situações jurídicas sobre os mesmos

Repartição das Finanças (RF)

Serviço público responsável pela gestão fiscal e tributária.

Requerente

Pessoa que apresenta um pedido ou solicitação.

Submissão

Ação de enviar um pedido ou documento.

Taxas

Pagamentos devidos pela prestação de serviços públicos.

Utente

Pessoa que utiliza os serviços da PEO.

Vendedor

Pessoa que vende um imóvel.

Transmitente

Alienante (Ver)