Registo de Contratos

Registar Contrato

Registo de contrato

Registe contratos de arrendamento de forma simples, sem filas e sem deslocações.

Serviços / Registo de contrato

Quem pode registar contratos de arrendamento urbano

Uma das partes do contrato de arrendamento
Representantes legais das partes

Autenticação obrigatória: Para garantir a segurança e a validade jurídica do processo, o utilizador deve autenticar-se na plataforma através do sistema Autentika, utilizando um dos seguintes métodos: Chave Móvel Digital (CMD) de Cabo Verde ou Cartão Nacional de Identificação (CNI) de Cabo Verde.

Requisitos

O imóvel deve estar numa das seguintes situações:
Registado numa conservatória do registo predial em Cabo-Verde e identificado no sistema PEO, situando-se o prédio em zona cadastrada ou não; ou
Registado num Município no registo matricial e identificado no sistema PEO, situando-se o prédio em zona não cadastrada;
O requerente deve estar autenticado na PEO e legitimado para o pedido, por ser uma das partes no arrendamento ou representante com poderes especiais conferido por uma das partes

Para a registar o contrato de arrendamento ser-lhe-á solicitado:

Contrato de arrendamento urbano disponível em formato digital
Cópia legível de passaporte em suporte digital se a parte que deve pagar o imposto predial for um cidadão estrangeiro não possuidor de qualquer documento de identificação pessoal cabo-verdiano.

Legislação aplicável

Código do IRS – Inserir Link
Lei do Arrendamento Urbano (RJAU) - Inserir Link

Quanto custa e como pagar

O registo de contratos de arrendamento através da Plataforma Empresa Online (PEO) tem um custo conforme a tabela de preços .

O pagamento pode ser efetuado de forma simples e segura, através de duas opções:

Pagamento online por cartão (débito ou crédito)
Pagamento por DUC (Documento Único de Cobrança), gerado pela plataforma para liquidação em entidades autorizadas

Após o pagamento, o processo de registo do seu contrato de arrendamento prossegue automaticamente, garantindo maior comodidade e rapidez ao utilizador.

Prazo para o registo de contratos de arrendamento

O prazo de .............

Formalizar pedido

Se tem toda a informação necessária para registar o seu contrato, está pronto para avançar para o próximo passo.

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