Criar Empresa
No que se refere aos serviços de constituição da empresa neste portal, são necessários passos preliminares a ter em conta. Verifique que está pronto a solicitar a criação da sua empresa.
Criar Empresa
Quem pode criar a empresa:
O interessado, isto é, sócio, acionista ou representante.
Deve estar autenticado via Autentika, utilizando um dos métodos Chave Móvel Digital ou CNI, de Cabo Verde.
Para a criação da empresa ser-lhe-á solicitado:
Um certificado de admissibilidade de Firma (denominação) onde consta
A natureza jurídica da empresa a criar (Em nome individual, por quota, unipessoal, anónima, etc.)
O objeto social com indicação das atividade económicas (CAE) e o capital social
O Conselho e freguesia da sede Social
A morada detalhada da sede social, os contactos e o nome da empresa
Os órgãos sociais, e quem ocupa cada cargo
A forma de obrigar (vincular) a empresa
O regime de contabilidade normal ou simplificado e a indicação de um técnico oficial de contas
O pacto social assinado pelos promotores (pode assinar dentro da plataforma com a Chave Móvel Digital)
A previsão para a data do inicio de atividade bem como do volume de negócios
Em caso de representação, as devidas procurações para anexar.
Quanto Custa a criação da empresa:
A criação da empresa tem um custo de 10.000 CVE.
Se optar por um modelo de pacto pré-aprovado a empresa é criada em 24 horas.
Caso contrário, terá a sua empresa registada em 5 dias úteis.
A natureza jurídica de uma empresa define como a empresa é reconhecida perante a lei e como é organizada. Ela é importante porque determina:
A estrutura da empresa, incluindo o número de sócios, o capital social, as obrigações, entre outros
Os direitos e obrigações legais da empresa
A responsabilidade dos sócios ou acionistas
O regime tributário da empresa
Na empresa online são aceites quatro tipos diferentes:
Sociedade unipessoal por quotas
Sociedade unipessoal anónima
Sociedade por quotas
Sociedade anónima
O Certificado de Admissibilidade de Firma, CAF, serve principalmente para garantir que a denominação escolhida para a empresa não seja idêntica ou muito semelhante a outras já registadas, para evitar a confundibilidade entre empresas.
Para a solicitação do CAF, é necessário indicar
O requerente (o próprio utilizador que faz login ou quem este representa) ao qual ficará associado o CAF
A denominação, isto é, a firma pretendida
O concelho onde está a sede social da Empresa
O objeto social, com a respectiva Classificação das Actividades Económicas (CAE)
Por conseguinte, o Certificado de Admissibilidade de Firma ainda de faz necessário em situações de alteração da denominação, concelho da sede ou objeto social.
Ver tabela de CAE
No caso das sociedades, isto é, se a natureza jurídica não for comerciante em nome individual, além de poder solicitar um Certificado de Admissibilidade de Firma, com a denominação pretendida, têm a opção de reservar um nome de fantasia, escolhido da bolsa de expressões de fantasia pré-aprovados.
De acordo com a natureza jurídica e o volume de negócios, qual o regime de contabilidade para efeitos fiscais:
Regime simplificado de contabilidade (REMPE)
Regime normal
Existem duas opções para os estatutos da empresa
Utilizar o seu próprio pacto social, o que merecerá maior atenção no processo de validação da constituição
Utilizar um modelo pré-aprovado de estatutos para a natureza jurídica pretendida
No processo de constituição, ser-lhe-á solicitado um Técnico Oficial de Contas. Encontre o profissional que melhor se alinha às necessidades e objetivos da sua empresa.
Ao associar um TOC ao processo de criação, ele será notificado. No entanto, isso não garante que este aceite ser o TOC da Empresa. Faça um contacto preliminar e saiba quais os custos envolvidos dos seus serviços.
Tenho toda a informação para construir a empresa. E agora?
Solicite a constituição da empresa.