Abordagem:

• Propostas de alteração e atualização da legislação para viabilizar e simplificar a operacionalização da Plataforma Empresa Online.
• Análise dos principais entraves legais identificados durante o desenvolvimento do projeto.
• Debate sobre harmonização normativa e integração de requisitos legais entre diferentes entidades públicas.
• Apresentação de sugestões para modernização da Lei de Empresas e procedimentos de registo empresarial.