PEO nas Autarquias
UM ECOSSISTEMA 100% DIGITAL
Eixo Legal
Local: Google Meet
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06/08/25, 14:15
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06/08/25, 14:45
(Atlantic/Cape_Verde)
(30 minutos)
Abordagem:
- Enquadramento dos Documentos Eletrónicos
- Apresentação da proposta de alteração do Regime Jurídico de Operações Urbanísticas (RJOU);
- Ajustes procedimentais legais para Integrar licenciamento ambiental e urbanístico;
- Digitalizar e simplificar os fluxos de pedido de licenças;
- Reforçar a ligação entre Municípios e plataformas nacionais (SIGTP e PEO)