Para a criação da Empresa deve satisfazer os seguintes requisitos:

• Certificado de Admissibilidade de Firma (CAF); Este CAF pode ser obtido diretamente na Plataforma Empresa Online;
• ​​Em caso de representação, Procuração com poderes especiais para a criação da empresa;
• Documento Bancário, comprovativo de depósito do capital social, quando a entrada no capital social é realizada, total ou parcialmente em dinheiro (se for parcial não poderá ser inferior a metade do capital social, podendo a outra metade ser realizada no prazo de 3 anos após a criação da empresa);
• Relatório Contabilístico, elaborado por contabilista certificado, quando a entrada para o capital social é feita, total ou parcialmente, com bens móveis ou imóveis;

Natureza Jurídica

As empresas podem ser criadas através de Constituição de sociedades comerciais dos seguintes tipos:

• ​Sociedade por quotas (unipessoal ou pluri-pessoal)
• Sociedade anónima (unipessoal ou pluri-pessoal)

Regime de Contabilidade

De acordo com a natureza jurídica e o volume de negócios, deve ser escolhido o regime de contabilidade para efeitos fiscais:

• Regime simplificado de contabilidade (REMPE)
• Regime normal

Técnico Oficial de Contas

Para as empresas no Regime Normal,   é obrigatória a indicação de um Técnico Oficial de Contas (TOC) no processo de constituição,

O utente deve encontrar o profissional que melhor se adequa às necessidades e objetivos da sua empresa. Ao associar um TOC ao processo de criação, este será notificado, mas tal não garante a aceitação automática da função pelo profissional. É recomendável um contacto prévio para confirmar a disponibilidade e conhecer os custos envolvidos nos seus serviços.

Modelo do Pacto Social

Existem duas opções para os estatutos da empresa:

• Utilizar um modelo pré-aprovado de estatutos para a natureza jurídica pretendida
• Utilizar um pacto social próprio, o que implicará uma validação mais detalhada no processo de constituição

É, pois, importante que o pacto ou contrato social obedeça a todos os requisitos legais exigidos, em geral e parta cada tipo social, nomeadamente:

• Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes
• O tipo de sociedade
• A firma da sociedade
• O objeto da sociedade
• A sede da sociedade
• O capital social, necessariamente expresso em escudos de Cabo Verde
• A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio
• Os pagamentos efetuados por conta de cada participação social
• A descrição de bens e a especificação dos respetivos valores, quando a entrada se consiste em bens diferentes de dinheiro
• A data do encerramento do exercício anual, se este não for coincidente com o ano civil, devendo tal data corresponder ao último dia de um mês do calendário

Após a fase de experimentação da Plataforma Empresa Online, em que os serviços são gratuitos, os preços são inferiores ao praticados no atendimento presencial:

• A constituição de uma empresa através da Plataforma Empresa Online (PEO) tem um custo conforme a tabela de preços ​
• O pagamento pode ser efetuado de forma simples e segura, através de duas opções:
• • Pagamento online por cartão (débito ou crédito)
  • Pagamento por DUC (Documento Único de Cobrança), gerado pela plataforma para liquidação em entidades autorizadas
• Após o pagamento, o processo de criação da empresa prossegue automaticamente, garantindo maior comodidade e rapidez ao utilizador.

O prazo de criação da empresa depende do modelo de pacto social escolhido:

• Se optar por um modelo de pacto pré-aprovado, a empresa é constituída imediatamente.
• Caso utilize um pacto social próprio, o registo da empresa será concluído no prazo máximo de 5 dias úteis

Encontre aqui o passo-a-passo para a criação da sua empresa.

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