Aprovação de Projetos

Aprovar Projeto

Aprovação de Projetos

Submeta e acompanhe a aprovação do seu projeto

e obtenha a emissão das licenças necessárias.

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Quem pode solicitar a aprovação de projetos

Promotor do Projeto
Representante Legal ou Procurador do Promotor, com poderes especiais

Autenticação obrigatória: Para garantir a segurança e a validade jurídica do processo, o utilizador deve autenticar-se na plataforma através do sistema Autentika, utilizando um dos seguintes métodos: Chave Móvel Digital (CMD) de Cabo Verde ou Cartão Nacional de Identificação (CNI) de Cabo Verde.

Requisitos

O promotor deve estar registado e autenticado na PEO
O prédio deve estar devidamente identificado e associado ao perfil da empresa na plataforma
O projeto de construção deve estar completo e pronto para submissão
Os documentos necessários (plantas, memorias descritivas, pareceres prévios) devem ser digitalizados e anexados
A situação fiscal do imóvel deve estar regularizada, sem pendências de IUP. Caso contrário, gerar DUC (inserir Link)

Para submeter o pedido de aprovação deve inserir os seguintes documentos:

Projeto de operação urbanística completo
Procuração do Promotor, quando o pedido não for apresentado por quem figure no registo comercial como representante estatutário do Promotor. A qualidade de sócio/acionista não confere automaticamente poderes de representação social
Termo de Responsabilidade do Engenheiro responsável pela construção, se já existir
Outros documentos que o Promotor queira anexar (pareceres prévios, estudos de impacto ambiental, medidas de gestão ambiental, PDA, projetos de especialidade

Legislação aplicável

Lei das Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico – Link
Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico -Link
Regime Jurídico das Operações Urbanísticas – Link
Regime Jurídico de Edificação – Link
Código Técnico de Edificação e Eficiência Energética – Link
Plano Diretor Municipal – Link
Planos Detalhados – Link
Regulamentos Urbanísticos Municipais – Link

Outros Relevantes Link

Quanto custa e como pagar

A aprovação de projetos através da Plataforma Empresa Online (PEO) tem um custo conforme tabela de preços municipal e tabela de preço da autoridade ambiental. tabela de preços .

O pagamento pode ser efetuado de forma simples e segura, através de duas opções:

Pagamento online por cartão (débito ou crédito)
Pagamento por DUC (Documento Único de Cobrança), gerado pela plataforma para liquidação em entidades autorizadas

Após o pagamento, o processo de licenciamento prossegue automaticamente, garantindo maior comodidade e rapidez ao utilizador.

Prazo de Aprovação de projetos

O prazo de aprovação do projeto ......

Formalizar pedido

Se tem toda a informação necessária para a aprovação do projeto, está pronto para avançar para o próximo passo.

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